INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA POLICIAL GENERICAMENTE MENCIONADAS PODEM SER LEGITIMADORAS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO? E SE O ABORDADO ESTIVER COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA?
Tema objeto do AgRg no HC n. 798.671/GO, pela 5ª Turma, no último dia 24/4/2023. No caso relatado pelo Min. Reynaldo da Fonseca, entendeu-se não
06/07/2023