OPERAÇÃO BACKGROUND E A (IR)RAZOABILIDADE DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS NO PROCESSO PENAL!
Inserido no CPP pela Lei 12.692/2012, o art. 144-A aponta que o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que
Inserido no CPP pela Lei 12.692/2012, o art. 144-A aponta que o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que