🧵 Entenda o que mudou e por que isso é importante para o Rio de Janeiro e para o Brasil inteiro:
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📍 O que é a ADPF 635?
É uma ação apresentada pelo PSB em 2019, denunciando a violação de direitos fundamentais nas favelas do RJ, especialmente pela alta letalidade policial e omissão estrutural do Estado.
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⚖️ O que decidiu o STF?
O Supremo homologou parcialmente o plano de redução da letalidade apresentado pelo RJ, exigindo ajustes importantes e adotando medidas concretas.
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📌 Principais determinações do STF:
🔁 Plano de reocupação territorial: presença permanente do Estado em áreas dominadas pelo crime, com acesso a saúde, educação, cultura e lazer.
🕵️ Inquérito da PF: para investigar crimes com repercussão interestadual/internacional, com foco em milícias, tráfico e lavagem de dinheiro.
🎥 Ampliação do uso de câmeras corporais: mais prazo, mas com obrigatoriedade para PM e, em parte, Polícia Civil.
💼 Notificação imediata ao MP em caso de mortes em ações policiais.
⚖️ Força proporcional: uso de força em operações deve seguir a Lei 13.060/2014, com planejamento e justificativa.
🧠 Atenção à saúde mental dos policiais: programa obrigatório após incidentes críticos, com possibilidade de afastamento preventivo.
7. A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
8. Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
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👥 Grupo de trabalho e controle externo: será criado com apoio do CNMP, com relatórios semestrais de transparência sobre a atuação policial.
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🤝 Decisão inédita: o STF firmou um consenso entre os ministros — algo raro — reforçando o compromisso com a segurança e os direitos humanos.
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📢 “As pessoas que vivem nas favelas têm os mesmos direitos que todas as demais” — Ministro Barroso.
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🔍 Por que isso importa?
A decisão reconhece que a violência não pode ser enfrentada com mais violência, e que o Estado precisa estar presente com políticas públicas, não apenas com armas.
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