Determinada prisão domiciliar a ex-presidente do Brasil!
Não é segredo para ninguém a condenação do ex-presidente da República Fernando Collor (em 2023, AP 1025), bem como a recente determinação pelo STF do
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Hoje ( 07/05/2025), foi publicada a nova Lei 15.134/2025 que altera importantes pontos do Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei do julgamento colegiado nos
A 6ª Turma do STJ concluiu o entendimento no sentido de que, na etapa procedimental de recebimento da inicial acusatória, NÃO É VÁLIDA a aferição
Esse tema foi enfrentado em uma decisão monocrática do Min. André Mendonça do STF, no RHC 215.903. Imagine que um juízo tenha autorizado interceptação telefônica
Não sei se vocês acompanharam, mas desde ontem pulularam notícias acerca de um suposto cometimento de “Insider trading” pelo atual presidente dos EUA, Donald Trump.
STJ: A configuração do crime de Perigo Abstrato, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, sendo vedada
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Calma. O título do post não é inverídico, porém está incompleto. Em importante decisão, o CNJ proibiu a determinação de prisão com a finalidade de
Finalmente, o STF colocou fim a um imbróglio que se arrastava há bastante tempo e apontou pela inadmissibilidade das revistas íntimas vexatórias em estabelecimentos prisionais,
Essa nomenclatura foi exigida na prova oral do MP/MG e vamos tratar um pouco sobre isso. Particularmente, entendo absolutamente inócuo esse nome (mais um fetichismo