Eis a tese firmada pela 5ª Turma:
(1) A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri.
(2) A atuação da Defensoria Pública em polos opostos no mesmo processo é legítima, desde que por defensores distintos.
(3) A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular (STJ, REsp nº 2211682-RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/06/2025, DJEN 26/06/2025).
O tema envolve alguma polêmica. Entretanto, CUIDADO! Já começam os desavisados e ignorantes (na real acepção da palavra) a criticar a partir de achismos e premissas equivocadas, inclusive não analisadas pelo STJ.
A assistência qualificada na Lei Maria da Penha (art. 27 e 28) refere-se ao direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ser acompanhada por um DEFENSOR PÚBLICO ou ADVOGADO durante todos os atos do processo, seja na esfera criminal ou cível. Essa assistência visa garantir que a vítima tenha seu interesse protegido, sua vontade respeitada e que não sofra revitimização durante o processo judicial.
Não se confunde com assistência de acusação. E nem cria – como alguns começam a vociferar – a obrigatoriedade de acusação pelo Ministério Público (dói nos olhos ler uma coisa dessas).
Tentarei, ao longo da próxima semana, gravar um vídeo mais detalhado sobre o tema.
Apesar da polêmica, esse é um julgado bastante importante. Atualizem seus materiais!